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Suponha que o órgão jurídico de determinado ente público tenha proferido parecer opinando pela legalidade de aditivo contratual, celebrado em função d...
Estabelece o Código Civil brasileiro que, se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la
Considere as afirmações abaixo, a respeito do direito intertemporal em matéria civil: I. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda, tex...
Sobre os efeitos da posse disciplinados pelo Código Civil,
Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, os menores entre quatorze e dezesseis anos e aqueles que, por causa transitória ou permanente não puderem...
Durante a análise do conteúdo de um estatuto de associação submetido a registro, foram constatados os seguintes pontos relevantes: I. em caso de disso...
A respeito dos defeitos do negócio jurídico, considere: I. Erro sobre a natureza do negócio. II. Erro sobre o objeto principal da declaração. III. Err...
No Código Civil atual, a responsabilidade civil
Um empregado de João causou culposamente o atropelamento de um pedestre, causando-lhe ferimentos. Luiza esqueceu a panela no fogo e causou incêndio na...
Sobre o Direito de Família é correto afirmar: