As sanções administrativas e penais das
condutas lesivas ao meio ambiente estão
previstas na Lei Federal nº 9.605/1998. Assim,
qual das afirmações a seguir condiz com as
regras legais expressas na referida Lei?
A São espécimes da fauna silvestre todos
aqueles pertencentes às espécies nativas
cujo o completo ciclo de vida ocorra nos
limites do território brasileiro. Já as espécies
migratórias, caracterizadas pelo ciclo de vida
que ocorre em parte nos limites do território
brasileiro, não são assim entendidas.
B Os produtos e instrumentos utilizados para a
prática criminal ou infração administrativa
serão apreendidos, devendo estes ser, em
regra, destruídos para desestimular novas
práticas lesivas ao meio ambiente.
C O ato de obstar ou dificultar a ação
fiscalizadora do Poder Público no trato de
questões ambientais é considerado mera
infração administrativa, não implicando,
portanto, pena restritiva de liberdade.
D As ações penais relacionadas à essa Lei têm
característica pública e incondicionada, cuja
aplicação de pena restritiva de direitos ou
multa se aplica aos casos de crime de menor
potencial ofensivo, desde que, em regra,
tenha havido a prévia composição do dano
ambiental.
E Quando um crime contra a fauna é cometido
em unidade de conservação, tem-se a pena
aumentada em 1/3 (um terço).