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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agr...
Considerando os critérios de (1) estabilidade e (2) conteúdo, extensão e finalidade, a Constituição Brasileira de 1988 recebe, respectivamente, as seg...
Considere a seguinte norma da Constituição de 1988: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profiss...
Analise as seguintes afirmativas sobre a nacionalidade:I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos ca...
No contexto da discussão dos limites do exercício de interpretação sobre a constitucionalidade pelos órgãos administrativos autônomos, analise as afir...
Um homem foi nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de aprovação em concurso público realizado por determinado município brasileiro. Apó...
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), proposta por Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenár...
Analise as seguintes afirmativas sobre a administração pública. I. As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições d...
Ao prever os direitos e garantias fundamentais, a Constituição da República estabelece a vedação de determinadas penas. São penas constitucionalmente ...
Analise as afirmativas a seguir sobre a administração pública brasileira.I. Os subsídios e os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são, como ...