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Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.O Estado não pode ser responsabilizado por atos praticados por seus prepostos no exercíc...
Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos...
Julgue o item a respeito das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs). A entidade que deixar de preencher os requisitos necessári...
Acerca da Administração Pública e dos princípios que a regem, julgue o item.Os princípios da moralidade e da legalidade são equivalentes entre si.
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.É vedada a adoção da forma eletrônica na celebração de contratos e de termos aditivos.
Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser observados pel...
Julgue o item, relativos aos poderes e deveres do administrador público.O poder hierárquico fundamenta-se na prerrogativa do administrador público de ...
Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue o item a seguir. É dispensável a licitação para objetos...
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.A medição de quantidades superiores às efetivamente ...
No que diz respeito à Lei n.º 14.133/2021 – Lei de Licitação e Contratos Administrativos – julgue o item.Para a aplicação da Lei de Licitações e Contr...