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No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. A forma federativa de Es...

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457941201821763
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Fundamentos Constitucionais da República

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. 


A forma federativa de Estado representa uma das possibilidades de organização territorial do poder político e, no caso do Brasil, se constitui em limite material ao poder de reforma. 

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