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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Fundamentos Constitucionais da República.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A forma federativa de Estado representa uma das
possibilidades de organização territorial do poder político e,
no caso do Brasil, se constitui em limite material ao poder de
reforma.