Analise a seguinte ementa de acórdão do Plenário do Supremo Tribuna...
🏢 FCC🎯 AL-RN📚 Direito Constitucional
#Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso#Controle de Constitucionalidade
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FCC no concurso para AL-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle Repressivo Judiciário: Controle Difuso, Controle de Constitucionalidade.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise a seguinte ementa de acórdão do Plenário do Supremo
Tribunal Federal − STF: “Habeas corpus. Penal.
Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência
da Lei n° 11.464/07. Pena inferior a 8 anos de reclusão.
Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado.
Declaração incidental de inconstitucionalidade do
§ 1° do art. 2° da Lei n° 8.072/90. Ofensa à garantia constitucional
da individualização da pena (inciso XLVI do
art. 5° da CF/88). Fundamentação necessária (CP, art. 33,
§ 3° , c/c o art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em
exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento
da pena privativa de liberdade. Ordem concedida” (HC
111.840, Relator Ministro Dias Toffoli). Neste caso, o STF
exerceu controle de constitucionalidade