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Com relação à elaboração de lei orçamentária, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:( ) Não s...

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457941201823010
Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Itapissuma - PEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à elaboração de lei orçamentária, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:



( ) Não se admitirão, em quaisquer hipóteses, emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

( ) Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

( ) Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. 
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