“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da...

Q: “Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituíd

A) deve ser estabelecida na LOA; | B) deve ser estabelecida na LDO; | C) não trata de um conteúdo dos instrumentos de planejamento. | D) pode ser estabelecida na LDO e na LOA; | E) deve ser estabelecida no PPA;

457941201823011

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Ferramentas de Planejamento | Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária

“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente líquida do ano imediatamente anterior o impacto financeiro da concessão de novos programas de benefícios fiscais que forem instituídos ”.

De acordo com as disposições legais e constitucionais quanto ao conteúdo dos instrumentos de planejamento, a determinação contida no texto:

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“Art. 48. Fica limitado em 5% (cinco por cento) da Receita Corrente...

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