Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento ...

Q: Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido exp

A) Lei Delegada. | B) Decreto Legislativo. | C) Lei Ordinária. | D) Lei Especial. | E) Decreto Presidencial.

457941201823035

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Gestão Financeira Pública e Sistema Financeiro Nacional | Gestão Financeira Pública no Direito Financeiro

Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em

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