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Acerca da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), julgue o item subsecutivo. Os dados que forem anonimizados serão considerados dados pe...

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A respeito de direito digital, políticas de segurança e regulamentos afins, julgue o item seguinte.É recomendável que as empresas que desejem fazer us...

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 12.069/2001) e ...

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Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a...

Acerca do GDPR (General Data Protection Regulation), julgue o item subsequente.O regulamento em questão aplica-se ao tratamento de dados pessoais por ...

Paulo, servidor público estadual, verificou, durante pesquisas na Web, que seu contracheque encontrava-se acessível no sítio eletrônico do governo do ...

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item que se segue. A totalidade dos dados pessoais contidos em ban...