Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a
nova redação dada pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do
Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras
atinentes à titularidade, ao planejamento, à contratualização, à
regulação e à operação dos serviços de saneamento básico, analise
as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de
saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso
de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos
de saneamento básico o Estado, quando os Municípios
compartilham instalações operacionais integrantes de regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
instituídas por lei complementar estadual, no caso
de interesse comum.
II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços
de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a
elaboração e publicação de planos municipais de saneamento
básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.
III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos
de saneamento básico por entidade que não integre a
administração do titular mediante celebração de contrato de
concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175
da Constituição Federal e mediante contrato de programa,
convênio e termo de parceria.
IV. Regulação: Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA)
estabelecer normas de referência e metas de substituição do
sistema unitário pelo sistema separador absoluto de
tratamento de efluentes; A agência reguladora competente
estabelecerá metas progressivas para a substituição do
sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo
obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos
de estiagem, enquanto durar a transição.
V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de
captação em tempo seco”), o conjunto de condutos,
instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar,
condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e
águas pluviais.
Estão CORRETOS: