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Nos delitos de ação penal pública condicionada
O princípio segundo o qual a queixa deve abranger todos os autores, coautores e partícipes do fato criminoso, desde que identificados, é denominado pr...
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Pe...
Em relação aos crimes de autoria coletiva, ocorridos no seio de pessoa jurídica, é INCORRETO afirmar que:
Será pessoal a intimação do
O defensor constituído do acusado foi pessoalmente intimado para praticar determinado ato processual no prazo de 5 dias no dia 06 de setembro de 2011,...
O exame de corpo de delito
Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar quando o agente for
Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita re...
Praticado o crime na via pública, o delegado de polícia deverá, dentre outras providências,