Conhecido como princípio da proteção integral, o Estatuto
da Criança e do Adolescente, prevê, para as situações de
impossibilidade de convivência familiar, a colocação em
família substituta. Nessa situação,
A para os casos de menores de 16 anos, não há necessidade do
consentimento da criança e do adolescente, considerando que até
essa idade não podem ser responsabilizados por seus atos e
precisam ser protegidos.
B a transferência da criança ou adolescente a terceiros poderá
ser realizada por iniciativa da própria família substituta, desde que
esta assuma total e inteira responsabilidade pelo ato.
C em se tratando de criança ou adolescente indígena ou
proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é
obrigatório que seja considerada e respeitada sua identidade social
e cultural, os seus costumes e tradições, independentemente de serem compatíveis com os direitos fundamentais estabelecidos
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
D sempre que possível, a criança ou o adolescente será
previamente ouvido por equipe interprofissional e, em se tratando
de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento
em audiência.
E será precedida de preparação gradativa, cujo
acompanhamento deverá ser realizado por técnico da unidade do
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e apoio
da equipe interprofissional da Vara da Infância e da Juventude.