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Analise o seguinte dispositivo no contexto histórico das Ouvidorias Públicas brasileiras: “A lei disciplinará as formas de participação do usuário na ...

No tocante à interpretação constitucional, Luís Roberto Barroso afirma haver um princípio que se destina “à preservação da validade de determinadas no...

Considere a seguinte hipótese. Tramita na Câmara dos deputados um projeto de lei que viola flagrantemente a Constituição, por tratar de matéria cuja d...

Em matéria de repercussão geral de processo coletivo para a defesa dos interesses da sociedade, a relevância das questões postas em ações civis públic...