Sobre o entendimento com efeito vinculante do Supremo
Tribunal Federal, assinale com V as afirmativas
verdadeiras e com F as falsas.
( ) É constitucional a lei ou ato normativo estadual
ou distrital que disponha sobre sistemas de
consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
( ) A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar não ofende a
Constituição.
( ) O Município é competente para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento comercial.
( ) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer
que seja a modalidade do depósito.
Assinale a sequência correta.