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Analise as seguintes assertivas: I. Compete exclusivamente à União ...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Giruá - RS📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Estrutura dos Municípios#Distribuição de Competências Constitucionais#Estrutura da União#Estrutura dos Estados

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Giruá - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios, Distribuição de Competências Constitucionais, Estrutura da União, Estrutura dos Estados.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941201823700
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Giruá - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Analise as seguintes assertivas:

I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.

II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.

III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.

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