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Analise as seguintes assertivas: I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação. II. A declaração de de...

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457941201823700
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Giruá - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Distribuição de Competências Constitucionais | Estrutura da União | Estrutura dos Estados
Analise as seguintes assertivas:

I. Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.

II. A declaração de desapropriação realizada pelo Poder Executivo é de competência do chefe deste poder, que a promoverá por meio de decreto.

III. Os Estados não possuem competência para desapropriar bens de domínio dos municípios que integrem a referida unidade federativa.

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