Com os olhos voltados à sistemática constitucional...

Q: Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

A) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pela Mesa da Casa Legislativa, que serão apreciadas pelo Poder Legislativo; | B) eximir-se de fiscalizar as contas prestadas pelos entes da administração pública indireta; | C) ter suas decisões referendadas pelo Poder Legislativo para que adquiram eficácia. | D) julgar as contas apresentadas por todos os agentes públicos; | E) negar-se a registrar a aposentadoria, concedida pelo órgão competente, que não preencha os requisitos legais;

457941201823733

Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-BADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

Com os olhos voltados à sistemática constitucional brasileira a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:

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