A noção de Estado constitucional democrático está indissociavelmente ligada à realização efetiva dos direitos fundamentais, com vistas à
implementação de níveis reais de igualdade e liberdade. Nesse sentido, a CF/88 foi generosa na consagração de instrumentos para a efetiva
proteção dos direitos fundamentais. Sobre as ações constitucionais, analise as afirmativas a seguir:
I- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
II- O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
III- O mandado de injunção tem como objetivo a defesa de interesses difusos, pertencentes à sociedade, à moralidade administrativa, ao
meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
IV- O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.
V- Não é cabível habeas corpus sempre que for possível ao interessado utilizar a revisão criminal.
Está CORRETO apenas o contido em