Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201823962No que diz respeito à competência dos municípios prevista no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil e...1457941201823962Ano: 2021Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Uberlândia - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosNo que diz respeito à competência dos municípios prevista no art. 30 da Constituição da República Federativa do Brasil e com base nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.AÉ competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. BA ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana, com vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio da cidade, pode ser objeto de lei municipal.CO município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.DA norma municipal que impõe sanção mais gravosa que a prevista no Código de Trânsito Brasileiro não extrapola a competência legislativa suplementar do município, se estiver em sintonia com a peculiaridade local. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096507Direito ConstitucionalNa condição de direito fundamental, a Constituição da República estabelece restrições ao poder punitivo do estado. Entre os diversos tipos de pena pre...Questão 457941200360457Direito ConstitucionalCom base no texto, “Direitos Sociais na Constituição Cidadã: um balanço de 21 anos”, de Carlindo Oliveira e Regina Coeli, avanços do ponto de vista do...Questão 457941200670658Direito ConstitucionalA respeito dos órgãos do Poder Judiciário, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200988487Direito ConstitucionalSão direitos e garantias fundamentais constantes no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, exceto:Questão 457941201418864Direito ConstitucionalEm relação ao sistema constitucional brasileiro de defesa do estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:Questão 457941201530030Direito ConstitucionalConsiderando o estudo do processo legislativo, é correto afirmar:Questão 457941201758345Direito ConstitucionalConsidere a situação em que na condição de advogado, Tércio é membro do Conselho Nacional de Justiça. Segundo as normas constitucionais sobre a matéri...Questão 457941201798096Direito ConstitucionalCom relação às características da Federação, assinale a alternativa correta.Questão 457941201799090Direito ConstitucionalNo que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República de 1988, e ao entendimento do Supremo Tribunal Federa...Questão 457941201876523Direito ConstitucionalSobre o direito fundamental de associação, tal como previsto na Constituição brasileira, é correto afirmar: