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Assinale a alternativa que constitui ônus impeditivo de alienação de imóvel.
Segundo a Lei Federal nº 9.394/96, art. 26, § 3º , a educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório d...
Em relação ao Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), assinale a alternativa correta.
Sobre a legitimação fundiária, assinale a alternativa correta.
No que concerne ao Processo Administrativo de Responsabilização, previsto na Lei n° 12.846/2013, é correto afirmar que
O instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias voluntárias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil ...
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei da Transparência (Lei n.º 12.527/2011).
Um dos destaques, presente no § 5° , inciso IV, art. 32, da LDB – Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é o de incluir(em), no currículo do ens...
A legislação sobre Higiene e Segurança do Trabalho vigente inclui a Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V, do Título II da...
Assinale a alternativa correta sobre as disposições contidas na Lei do Mandado de Segurança.