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Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.No caso de iminente perigo público,...

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457941201824281
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade

Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.


No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, ainda que essa utilização não acarrete danos.

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