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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santana da Vargem-MG, em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância do cargo, assumir...
A atuação coletiva e consciente dos docentes municipais é fundamentada em uma gestão participativa. O Estatuto de Magistério de Esmeraldas estabelece ...
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas estabelece diversas situações em que o servidor faz jus a indenizações, tal como a possi...
Tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Itajubá, analise as afirmativas a seguir. I. O Poder Legislativo do Município é exercido pe...
O Presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, visando ao apoio dos servidores públicos do município para uma possível reeleição, iniciou projeto d...
Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte transferiu determinado recurso financeiro para a Prefeitura da mesma cidade. Neste sentido, assinale a afirmativa...
Paulo, estrangeiro que reside no Brasil, participou de um concurso público para o cargo de secretário escolar no município de Além Paraíba. Entusiasma...
O Prefeito de Caratinga promulgou decreto de declaração de utilidade pública sobre uma área específica que fica no perímetro urbano da cidade, sob o a...
Após cinco anos de efetivo exercício prestado ao Município, o funcionário terá direito a férias-prêmio de noventa dias, desde que não haja sofrido qua...