Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201824441De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar:1457941201824441Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceitos e Finalidades na Lei nº 14.133/2021 | Licitações e Lei nº 14.133/2021De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar:AO atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, cuja aplicação impedirá que a Administração a converta em compensatória ou, ainda, que promova a extinção unilateral do contrato.BDo ato da Administração que, nos termos da lei, defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, caberá recurso, no prazo de 5 dias úteis contados da data da intimação, com efeito meramente devolutivo.CQualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle interno ou ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades na aplicação da referida lei.DSomente as partes interessadas são legitimadas para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da referida lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 5 dias úteis antes da data de abertura do certame. ETendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nas contratações regidas por essa lei, é vedada a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200203150Direito AdministrativoOs agentes públicos subdividem-se em cinco espécies ou categorias bem diferenciadas, dentre elas, o agenteQuestão 457941200563427Direito AdministrativoNÃO constitui princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos:Questão 457941201143933Direito AdministrativoPrestar contas de sua gestão administrativaQuestão 457941201227885Direito AdministrativoA propósito do processo administrativo disciplinar, a Lei nº 8.112/1990 estatui queQuestão 457941201233760Direito AdministrativoSegundo o princípio da pluralidade de instâncias, relativo ao processo administrativo,Questão 457941201363632Direito AdministrativoConsidere as seguintes assertivas concernentes à fase de instrução do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal: I. Os inter...Questão 457941201392334Direito AdministrativoAs autarquias foram instituídas no contexto de descentralização das atividades estatais, possuindo fundamental relevância no desempenho das competênci...Questão 457941201406299Direito AdministrativoConsidere que tenha sido incluída entre as ações prioritárias de governo a construção de uma estrada vicinal, tendo constado expressamente da motivaçã...Questão 457941201645233Direito AdministrativoNo tocante à disciplina da remoção dos servidores públicos, nos termos da Lei Federal nº 8.112/1990, é INCORRETO afirmar:Questão 457941201891812Direito AdministrativoCargos e empregos públicos recebem da Constituição Federal de 1998 o tratamento de unidades autônomas de atribuições, para o desempenho das quais