Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a fase liti...

Q: Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início

A) com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por funcionário competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. | B) 30 dias após a ciência da notificação de lançamento e aviso para efetuar o pagamento do imposto e acréscimos legais, ou apresentar defesa. | C) com a não apresentação de declaração de informações fiscais, no prazo regulamentar. | D) com a apresentação tempestiva da impugnação ao auto de infração. | E) com a retenção de mercadorias, documentos ou livros.

457941201824579

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Maranhão

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a fase litigiosa do Processo Administrativo Tributário tem início

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