No que se refere ao orçamento público, a Constituição
de 1988, em seu art. 165, determina que sejam
estabelecidas, por meio de leis de iniciativa do Poder
Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei
Orçamentária Anual. Assinale a alternativa incorreta com
relação ao tema.
A
O projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser
encaminhado ao Legislativo quatro meses antes
do término do exercício financeiro (31 de agosto),
e devolvido ao executivo até o encerramento da
sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício
de sua elaboração.
B
Na Lei Orçamentária Anual devem estar
estabelecidas metas anuais, em valores
correntes e constantes, relativas a receitas,
despesas, resultados nominal e primário e
montante da dívida pública, para o exercício
a que se referirem e para os dois exercícios
seguintes.
C
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa. Ressalvam-se dessa proibição a
autorização para abertura de crédito suplementar
e a contratação de operações de crédito, nos
termos da lei.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob forma
de projeto, deve ser encaminhada pelo Poder
Executivo ao Poder Legislativo até oito meses
e meio antes do encerramento do exercício
financeiro (15 de abril), e devolvida para sanção
até o final do primeiro período da sessão
legislativa (17 de julho).