Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201824756Como decorrência do princípio da especificação (ou especialização), que rege os Orçamentos Públicos, em regra NÃO são ad...1457941201824756Ano: 2023Banca: FCCOrganização: TRT - 18ª Região (GO)Disciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos, Dimensões e Natureza Jurídica | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaComo decorrência do princípio da especificação (ou especialização), que rege os Orçamentos Públicos, em regra NÃO são admitidas dotações globais, podendo-se apontar, como exceção, a Reserva de Contingência, esta que Aé fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.Bdepende de constituição de fundo especial de despesa, mediante lei específica que destine a órgão ou entidade recursos para finalidade legal atribuída ao fundo.Cdestina-se à cobertura de déficit atuarial do regime próprio de aposentadoria dos servidores do ente, sendo fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias em valor meramente estimativo, com base em cálculos atuariais. Dconstitui mecanismo que somente pode ser acionado em situações de frustração da estimativa de arrecadação considerada na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de créditos globais para fazer frente a despesas obrigatórias.Eé estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em valor fixo suficiente para suportar despesas de caráter continuado que impactem as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200080209Orçamento e Finanças PúblicasO TRF da 3ª Região realizou despesa para a aquisição de microcomputadores, tablets e notebooks. As notas de empenho foram emitidas no mês de setembro....Questão 457941200104629Orçamento e Finanças PúblicasSegundo a Lei da Responsabilidade Fiscal:Questão 457941200136070Orçamento e Finanças PúblicasO Princípio Orçamentário que determina a inclusão na Lei Orçamentária Anual de todas as receitas e despesas orçamentárias é o daQuestão 457941200343258Orçamento e Finanças PúblicasDa legislação orçamentária vigente acerca dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e Resumido da Execução Orçamentá- rio (RREO) conclui-se queQuestão 457941200359679Orçamento e Finanças PúblicasOs créditos adicionais extraordinários são destinados a financiarQuestão 457941200691701Orçamento e Finanças PúblicasEm relação ao Orçamento Público no Brasil, considere: I. As receitas e despesas de uma autarquia municipal devem constar na Lei Orçamentária Anual do ...Questão 457941201385763Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelece queQuestão 457941201536769Orçamento e Finanças PúblicasQuanto aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Complementar nº 101/2000 determina que o RelatórioQuestão 457941201985730Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com as determinações da Constituição Federal de 1988, o saldo remanescente de R$ 580.000,00 do crédito adicionalQuestão 457941202065168Orçamento e Finanças PúblicasConforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, é uma receita corrente: