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A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões parlamentares tem por finalidade viabilizar a participação...

1

457941201824881
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Texto associado
Com referência à delegação de competência e à participação da
sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os
próximos itens.
A realização de reuniões de audiência pública pelas comissões parlamentares tem por finalidade viabilizar a participação da sociedade civil nas discussões legislativas, por meio da oitiva de autoridades, de pessoas interessadas e de especialistas, convidados pelo presidente da comissão, a quem também incumbe convidar para depor membros de representação diplomática estrangeira.
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