A respeito dos impostos da União, assinale a opção...

Q: A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.

A) Está de acordo com a CF norma infraconstitucional que atribua a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do imposto de exportação. | B) O ato de concessão de isenção fiscal não é discricionário. | C) O aumento do IPI pode entrar em vigor no dia da sua publicação, caso seja determinado em medida provisória. | D) Medida provisória que determine a majoração do IPI só poderá produzir efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que seja editada. | E) O comprador que goza de imunidade tributária, ao adquirir veículo automotor importado, estende sua imunidade ao produtor.

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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípios e Regras Tributárias | Impostos Federais | Imposto de Exportação | Isenção Fiscal

A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.

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A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.

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A respeito dos impostos da União, assinale a opção correta.

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