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De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeit...

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457941201825132
Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito CivilTemas: Direitos Reais | Condomínio Edilício
De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeitá-la. Para ser oponível contra terceiros, o ato convencional deverá ser inscrito, obrigatoriamente, no Cartório
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