O controle externo será exercido pelo Poder Legisl...

Q: O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, compete ao Tribunal de Contas, exceto:

A) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. | B) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. | C) O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. | D) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo chefe do Poder Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. | E) Processar e julgar o chefe do Poder Executivo nos crimes de responsabilidade, podendo aplicar sanções de afastamento do cargo eletivo e inelegibilidade, emitindo parecer prévio que será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior Eleitoral.

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Ano: 2023Banca: IDHTECOrganização: Prefeitura de Condado - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | TCU e Fiscalização da União

O controle externo será exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas. Nesse sentido, compete ao Tribunal de Contas, exceto:

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