Considerando que os direitos fundamentais representam um elemento i...
🏢 FGV🎯 MPE-RJ📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais
Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FGV no concurso para MPE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando que os direitos fundamentais representam um elemento inerente à caracterização de um Estado Democrático de Direito, analise as afirmativas a seguir:
I - A norma constitucional que prescreve não haver crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, contém os princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal. II - A propriedade é um direito constitucional, embora não possa ser este considerado fundamental, já que constitucionalmente encontra-se contraposta ao atendimento da sua função social. III - As pessoas jurídicas de direito público e privado também são titulares de direitos e garantias fundamentais, embora somente possam invocar aqueles que se mostrem compatíveis com as suas naturezas. IV - Os direitos e garantias fundamentais só podem ser invocados contra o Estado, pois somente o Poder Público figura como seus destinatários normativos, vez que os particulares são livres para atuar como lhes aprouver.