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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município: 1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou pr...

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457941201825679
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Orgânica Municipal de Cunha Porã
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Cunha Porã, compete ao município:

1. fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.
2. dispor sobre administração, utilizando a alienação dos bens públicos.
3. legislar sobre assuntos de interesse local.
4. conceder e renovar licença para a localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais prestadores de serviços e quaisquer outros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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