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Acerca do que dispõe a Lei Federal Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que as disposições normativas serão redigi...

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457941201825683
Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de Cabreúva - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa
Acerca do que dispõe a Lei Federal Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de clareza, EXCETO: 
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