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Quanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:
Segundo o inciso LXXII do art. 5º da Constituição da República, o direito à informação relativa à pessoa é garantido pelo habeas data. A regra constit...
Segundo Meireles (2015), a administração dos bens públicos compreende normalmente a utilização e a conservação do patrimônio público, mas, excepcional...
O orçamento, a licitação e a gestão pública são pilares essenciais para a administração eficaz de recursos públicos. Sobre esse assunto, assinale com ...
De acordo com a Manual de Fiscalização de Contratos, elaborado pela Advocacia Geral da União, a função de acompanhar e fiscalizar os aspectos administ...
Analise o caso a seguir. Tendo contraído uma doença que impede o exercício das atribuições do cargo efetivo que ocupava, Alberto foi provido em outro ...
A ação para a aplicação das sanções decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, previstas na Lei nº 8.429, de 1992, prescreve em ___...
Segundo a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o consórcio público poderá realizar as seguintes atividades, exceto:
Na classificação dos bens públicos, distinguem-se os bens de uso comum do povo e os bens dominicais. Assinale a alternativa que destaca a DIFERENÇA en...
Leia o seguinte trecho: A proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções no setor público alcança todos os níveis da federação e comp...
Sobre o que preconiza a Lei nº 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021 a respeito das licitações e contratos da Administração Pública, assinale com V as afi...