A Resolução CFFa nº 391 dispõe sobre o procedimento para
a aplicação de multa eleitoral, suspensão do exercício
profissional e cancelamento da inscrição em decorrência de
inadimplemento de anuidade, taxas e emolumentos. De
acordo com a referida resolução, é incorreto afirmar que:
A
O processo administrativo será instaurado através da
expedição do termo de abertura, contendo o valor
devidamente atualizado e o período da dívida, devendo
ser autuado, numerado e registrado em livro próprio,
numerando-se e rubricando-se todas as suas folhas.
B
A partir do ano subsequente ao do vencimento da
anuidade, multas, e taxas e emolumentos, os Conselhos
Regionais de Fonoaudiologia deverão suspender o
exercício profissional dos inadimplentes, e, após três
anos de inadimplência, promover o cancelamento do
registro profissional, na forma da lei.
C
O profissional será citado para, querendo, oferecer
defesa no prazo de 7 (sete) dias, contados da juntada
aos autos do comprovante de recebimento, podendo
alegar erro de cálculo ou comprovar o pagamento da
dívida.
D
Compete aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
instaurar processo administrativo simplificado para
suspender ou cancelar o registro dos profissionais
inadimplentes, observados os princípios da ampla
defesa, do contraditório e do devido processo legal
E
Após o cancelamento do registro, para o
restabelecimento das prerrogativas legais, o profissional
deverá efetuar o pagamento das taxas, emolumentos e
débitos em aberto, bem como acréscimos legais.