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Os serviços públicos são de competência privativa do Estado, por meio da administração direta ou indireta, cabendo à União, aos estados, ao Distrito F...
À luz da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.É vedada a atribuição de efeito suspensivo aos recursos interpostos nos processos administrativos.
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por for...
À luz da Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos –, julgue o item a seguir.Em todos os contratos administrativos, é ne...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Os atos do process...
Quanto às noções de licitação pública, julgue o item.A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a...
Com relação à Administração Pública, julgue o item.O teto remuneratório aplicável à Administração Pública aplica‐se às empresas públicas, às sociedade...
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da dec...
Quanto às normas legais a respeito dos contratos administrativos, assinale a opção correta.