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Com base na Legislação Federal que estabelece o conceito de Servidor Público, assinale a alternativa correta:
Um dos princípios que regem o Processo Administrativo é o da Moralidade, que diz respeito ao dever de atuação do agente público, que deve atuar com ét...
Os atos administrativos podem ser classificados em diferentes espécies, de acordo com o conteúdo do ato emanado pela Administração. Com base neste tem...
Nos termos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses em que é dispensável a licitação, EXCETO:
Temos abaixo várias características da Administração Pública, apenas uma alternativa não é considerada característica da Administração Pública:
A Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/202] - prevê casos de contratação direta, ou seja, hipóteses em que o Contrato Administrativo é celebrado sem...
“Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar ob...
De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exc...
Ao funcionário público civil é proibido:
Fenômeno através do qual a Administração Direta transfere parte de suas competências ou funções para novas entidades autônomas criadas para tanto, com...