Aporta na Procuradoria do Município de Pouso Alegre determinado expediente solicitando a revisão da legislação municipal
que trata da regularização fundiária urbanística (Reurb). Tício, procurador, é incumbido de tal tarefa e solicita que Mévio, servidor lotado no referido departamento, realize uma pesquisa sobre o assunto. Ao receber o relatório de Mévio, Tício verifica que
somente uma das afirmativas a seguir encontra-se correta; assinale-a.