Fernando, auditor de uma empresa de avaliação de riscos empresariais, está verificando as contas de algumas empresas
clientes que possuem estabelecimentos no Estado do Maranhão. Preocupado com os riscos envolvidos na apuração do ICMS
destes estabelecimentos, consultou a Lei estadual no
7.799/2002 e constatou que é VEDADO o crédito de ICMS