Acerca do regime jurídico das penas, assinale a...

457941201827596

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.

É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base.

É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.

É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941201827596

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade | Regimes de Cumprimento de Pena

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

Na terceira fase de aplicação da pena do delito de roubo circunstanciado, o aumento da pena pode ser fundamentado com base na indicação do número de majorantes materializadas.

É inadmissível aplicar, no processamento do furto qualificado pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, na segunda fase de aplicação da pena, a última será preponderante, de forma a agravar a pena- base.

É vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena-base, mas é possível que o agravamento esteja fundamentado em ações penais pendentes de trânsito em julgado.

É possível a diminuição da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante, em atenção ao princípio da proporcionalidade na aplicação da pena.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

Questões relacionadas para praticar

Acerca do regime jurídico das penas, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STJ.

Questões relacionadas para praticar