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Conforme dispõe o Código de Posturas do Município de Chapecó (LC no 04/1990 e alterações posteriores), é correto afirmar:
De acordo com a Lei 6.745/85, é correto afirmar:
Analise os itens abaixo com base na Lei 3.938/1966/SC. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ao Serviço de Fiscalização da Fazenda todas...
De acordo com Lei Orgânica do Município de Videira, cabe à câmara de vereadores, com a sanção do prefeito, dispor sobre as matérias de competência do ...
De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município, é correto afirmar:
No Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586/1984, a consulta é uma faculda...
Assinale a alternativa correta de acordo com Decreto nº 31.595, de 29 de setembro de 2015, do Município de Chapecó.
De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, analise as afirmativ...
Os Julgadores de Processos Fiscais, os Conselheiros e o Procurador do Estado designados junto ao Tribunal Administrativo Tributário são impedidos de a...
Considerando o disposto na Lei nº 7.543/88/SC que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, analise os itens abaixo. 1. O recolh...
Analise as afirmativas abaixo em relação às disposições que regulam a atuação do advogado no ambiente prisional: 1. O advogado poderá realizar atendim...