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Associação privada preterida pelo Município em programa de Assistên...

📅 2024🏢 VUNESP🎯 Prefeitura de Lins - SP📚 Legislação Federal
#Lei de Ação Popular

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca VUNESP no concurso para Prefeitura de Lins - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Ação Popular.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201827685
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Lins - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular
Associação privada preterida pelo Município em programa de Assistência Social ingressou com ação popular em face de ato praticado pelo Secretário Municipal de Assistência Social, que teria praticado atos lesivos ao patrimônio público no desvio de verbas federais recebidas, tendo sido incluído no polo passivo o Município, sob alegação de omissão na fiscalização.


Assinale a alternativa correta de acordo com a previsão da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.
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