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A Lei que institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Gover...

📅 2024🏢 FEPESE🎯 Prefeitura de São José - SC📚 Legislação Federal
#Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FEPESE no concurso para Prefeitura de São José - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201827888
Ano: 2024Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto nº 11.016/2022 - Cadastro Único para Programas Sociais
A Lei que institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) define diversas diretrizes e finalidades para o registro eletrônico das famílias de baixa renda.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base no artigo 6º dessa Lei.


( ) O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) tem a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda.

( ) A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, conforme estabelecido em regulamento.

( ) Para garantir a fidedignidade das informações cadastrais, será assegurada a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

( ) Os dados do CNIS incluídos no CadÚnico não poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico, independentemente do termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico.

( ) A sociedade civil poderá cooperar com a identificação de pessoas que precisem ser inscritas no CadÚnico, nos termos do regulamento.


Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo. 
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