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Certa Secretaria Municipal de Educação, em 02/01/2023, solicitou ao Setor de Contabilidade o empenhamento estimativo da folha de pagamento dos seus pr...
É na fase interna da licitação, que antecede a divulgação do instrumento convocatório, que se verifica a disponibilidade de recursos orçamentários par...
Como uma fonte frequente de financiamento do Estado, o empréstimo público – que representa a concretização do crédito público – possui diversas classi...
“Trata-se do estágio da receita orçamentária que guarda estrita relação com o direito tributário, em que a repartição competente verifica a procedênci...
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Gestão Patrimonial das Empresas Controladas pelo Setor Público dispõe qu...
No contexto da Administração Pública, o ciclo orçamentário é um processo complexo que envolve diversas etapas para a elaboração, aprovação, execução e...
“Também se aplica ao orçamento público; está previsto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao determinar que o orçamento ...
A Lei Complementar nº 101/2000 – notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a re...
Observe a afirmativa a seguir: “Toda despesa leva o gestor público a analisar seu impacto (para o exercício em que ocorrer e os dois seguintes), obser...
A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe: “Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de...