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O Governador do Estado do Paraná decidiu encaminhar à Assembleia Legislativa projeto de lei disciplinando o exercício do poder de polícia por determin...
Após ser regularmente investido no cargo de psicólogo da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, Fabrício decidiu rever as normas atinentes à respe...
A Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (FECOMÉRCIO-ES) deseja realizar uma consulta tributária referente ao recolhimento de ICMS de um no...
Mariana, após longo período de estudos, logrou êxito em ser aprovada em concurso público para cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciári...
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O Art. 165 da Constituição do Estado do Paraná prevê que o Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de ...
A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar. A esse respeito...