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Nos termos do Art. 312 do Código Penal, “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móv...

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457941201828609
Ano: 2016Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Subtração de Bens | Crimes Contra a Administração Pública | Subtração Mediante Ameaça | Delitos Patrimoniais | Peculato | Obtenção de Vantagem Mediante Coação
Nos termos do Art. 312 do Código Penal, “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio” trata-se de: 
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