A Educação Infantil representa prerrogativa con...

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Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CNUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

A Educação Infantil representa prerrogativa constitucional inafastável, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica, mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola.

Nesse contexto, a Educação Infantil é um direito que

é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

não pode ser imposto pelo Poder Judiciário ao gestor público, por ofensa ao princípio da separação de poderes.

depende de instrução normativa do Poder Judiciário pela disponibilidade de recursos públicos.

não representa um dever, mas uma meta e como tal pode não ser alcançada pela Administração Pública.

é obrigação exclusiva do Poder Executivo.

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Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CNUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte

Nesse contexto, a Educação Infantil é um direito que

é assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

não pode ser imposto pelo Poder Judiciário ao gestor público, por ofensa ao princípio da separação de poderes.

depende de instrução normativa do Poder Judiciário pela disponibilidade de recursos públicos.

não representa um dever, mas uma meta e como tal pode não ser alcançada pela Administração Pública.

é obrigação exclusiva do Poder Executivo.

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