Leia o seguinte excerto:
"Há 10 anos o uso da internet no Brasil passou a ter
princípios e garantias previstas em lei. O Marco Civil da
Internet (Lei 12.965, de 2014) foi criado para estabelecer
o direito ao exercício da cidadania nos meios digitais,
além da diversidade e da liberdade de expressão na
internet. Quando foi sancionado, em 23 de abril de 2014,
um dia após sua aprovação pelo Senado, o marco foi
reconhecido como uma legislação inovadora e referência
internacional. A lei foi pioneira em tratar da neutralidade
de redes e da proteção da privacidade e de dados
pessoais ". (Marco Civil da Internet completa dez anos
ante desafios sobre redes sociais e IA. Da Agência
Senado. 26/04/2024).
Com base no Marco Civil da Internet (Lei n.
12.965/2014), julgue as seguintes assertivas:
I.Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e
impedir a censura, o provedor de aplicações de internet
somente poderá ser responsabilizado civilmente por
danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se,
após ordem judicial específica, não tomar as
providências para, no âmbito e nos limites técnicos do
seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar
indisponível o conteúdo apontado como infringente,
ressalvadas as disposições legais em contrário.
II.O provedor de conexão à internet não será
responsabilizado civilmente por danos decorrentes de
conteúdo gerado por terceiros.
III.O juiz, nas causas que versem sobre ressarcimento
por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na
internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos
de personalidade, não poderá antecipar os efeitos da
tutela pretendida no pedido inicial, pois a tutela
jurisdicional, nesses casos, somente poderá ser prestada
por meio de sentença transitada em julgado.
IV.O provedor de aplicações de internet que disponibilize
conteúdo gerado por terceiros será sempre
responsabilizado solidariamente pela violação da
intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de
seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros
materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais
de caráter privado.
É correto o que se afirma em: