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Segundo a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.
Os contratos celebrados pela Administração sob o
regime de direito privado não sofrem derrogação,
garantindo‐se igualdade com o particular.
Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue o item .A impessoalidade e a eficiência são princípios contraditórios da Administr...
Com base na legislação correlata e na doutrina, julgue o item a respeito do processo administrativo.Em processos administrativos, as sanções terão nat...
No que se refere aos processos administrativos, julgue o item.Em razão da garantia da ampla defesa, não é dever do administrado, nos processos adminis...
De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item É vedada a abertura de processo administrativo mediante solicitação oral do interessado.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.Decretos que se relacionem mais com a condição do chefe do Poder Executivo de mais a...
No que se refere a atos administrativos, julgue o item.A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração à existência do moti...
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção que apresenta um dos objetivos do processo licitatório.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo...
Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos atos administrativos, julgue o item.A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza‐...
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item no que se refere à ética no serviço público.Deixar de prestar contas quando esteja...