Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, n...

Q: Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva

A) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. | B) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. | C) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la | D) com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

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Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Tremembé - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Prisão Preventiva | Prisão e Liberdade Provisória

Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva

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