Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201829835Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).1457941201829835Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIsAssinale a alternativa correta a respeito da disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).AA CPI encaminhará ao Presidente da respectiva Casa Legislativa o relatório final dos trabalhos, que, uma vez comprovadas as condutas ilícitas, deverá determinar as penalidades e condenações impostas aos investigados.BNa hipótese de criação de uma CPI pela Câmara dos Deputados, o respectivo requerimento deve ser subscrito pelo número mínimo de 171 Deputados, enquanto que no Senado esse número deve ser de 41 SenadoresCA CPI é dotada de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhe confere poderes instrutórios, podendo, por exemplo, determinar diligências, convocar ministros para depor e requisitar testemunhas.DCaso necessário, a CPI poderá determinar a busca domiciliar, decretar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas e expedir medidas assecuratórias, com base no poder judicial de cautela.EÉ admissível a instauração de mais de uma CPI simultaneamente dentro de mesma Casa Legislativa, sendo inconstitucional a eventual limitação de um número máximo de CPIs pelo Regimento Interno da Casa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200410991Direito ConstitucionalÉ direito dos trabalhadores urbanos:Questão 457941200604100Direito ConstitucionalA Constituição Federal, ao tratar dos Direitos Políticos, determina casos de inelegibilidade, os quais, entre outros, podem ser estabelecidos por meio...Questão 457941201145809Direito ConstitucionalO dever do Estado com a educação será efetivado com base nas seguintes premissas:Questão 457941201361634Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta.Questão 457941201403361Direito ConstitucionalA Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos para garantir efetividade às normas constitucionais de eficácia limitada, quando houver injus...Questão 457941201465280Direito ConstitucionalEm relação ao Estado Federal, é correto afirmar queQuestão 457941201854212Direito ConstitucionalÊnio é magistrado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e Max é magistrado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles são amigo...Questão 457941201903967Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade, entre outros:Questão 457941201992382Direito ConstitucionalA respeito do processo legislativo estatuído pela Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941202027559Direito ConstitucionalNo fim de janeiro de 1946, Dutra tomou posse e começaram os trabalhos da Constituinte. Em setembro era promulgada a nova Constituição brasileira, que ...